Serviço público digital

Termos de Uso e Regras de Atendimento

Última atualização: 08/05/2026

1. Finalidade do Caravelas Resolve

O Caravelas Resolve é o canal digital da Prefeitura Municipal de Caravelas para registrar, encaminhar e acompanhar solicitações práticas de serviços públicos, manutenção urbana e demandas cotidianas da população.

O sistema não substitui a Ouvidoria Municipal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), protocolos administrativos formais, serviços de emergência ou canais oficiais específicos previstos em lei.

2. O que pode ser solicitado

Podem ser registrados pedidos como iluminação pública, limpeza urbana, coleta de lixo, buracos e pavimentação, esgoto e drenagem, poda de árvore, demandas de saúde, educação, assistência social, estradas vicinais, praças, animais soltos, trânsito e outros serviços municipais.

3. O que deve ir para a Ouvidoria

Denúncias, reclamações formais, elogios, sugestões, manifestações legais, pedidos de providência com apuração administrativa e assuntos que exijam tratamento formal devem ser direcionados à Ouvidoria Municipal ou ao canal competente.

A Prefeitura deve informar, nas configurações do sistema, o link ou telefone oficial da Ouvidoria antes da publicação definitiva do portal.

4. Responsabilidade pelas informações

O cidadão deve fornecer informações verdadeiras, claras e suficientes para localização e análise da demanda. Solicitações falsas, ofensivas, duplicadas, genéricas ou que não sejam de competência municipal poderão ser canceladas ou indeferidas.

5. Protocolo e acompanhamento

Cada solicitação registrada gera um protocolo único. O acompanhamento público é feito pelo protocolo e/ou telefone informado, exibindo apenas dados básicos, status, secretaria responsável e histórico visível ao cidadão.

6. Preservação da identificação

Quando o cidadão optar por preservar sua identificação, nome e e-mail não serão exibidos aos setores de atendimento. O telefone continuará sendo tratado pela Prefeitura para consulta do protocolo, retorno, segurança e prevenção de uso indevido do serviço.

7. Proteção de dados pessoais

Os dados são tratados para finalidade pública, prestação do serviço municipal, encaminhamento às secretarias responsáveis e auditoria do atendimento. As regras completas estão descritas na Política de Privacidade.

8. Prazos e disponibilidade

Os prazos podem variar conforme categoria, urgência, disponibilidade de equipe, clima, orçamento, necessidade de vistoria e competência do órgão responsável. O sistema pode passar por manutenções técnicas para garantir segurança e estabilidade.

9. Atendimento emergencial

O Caravelas Resolve não deve ser usado para situações de emergência com risco imediato à vida, saúde ou segurança. Nesses casos, procure os canais emergenciais competentes.